Direito Constitucional

Estado de Defesa, medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidades, é a modalidade mais branda, não exige autorização do Congresso Nacional e sim decreto presidencial que determinará o prazo de duração, sua área e as medidas nos termos e limites.

• Hipóteses

  • Ordem ou paz social ameaçada

  • Instabilidade institucional

  • Calamidade natural

• Procedimento, verifica-se hipótese legal, solicita parecer dos Conselhos (da República e da Defesa), e com os pareceres decidirá ou não que seja decretada.

• Prazo, máximo de 30 (trinta) dias, prorrogado uma única vez por mais 30 (trinta) dias

• Áreas abrangidas, locais restritos e determinados

• Restrições a direitos e garantia individuais

  • Sigilo de correspondência e telefônica

  • Direito de reunião

  • Exigibilidade de prisão só em flagrante ou por ordem judicial

• Controle político sobre decretação, é posterior, decretado, dentro de 24 horas submeterá o ato a respectiva justificativa ao Congresso Nacional que somente aprovará por maioria absoluta de ambas as Casas (camara dos deputados e senado federal), editando o decreto legislativo.

• Fiscalização política sobre as medidas, a mesa do Congresso Nacional, comissão de 5 (cinco) membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O desrespeito a requisitos e pressupostos constitucionais por parte do Presidente da República gerará crime de responsabilidade

Estado de Sítio, corresponde a suspensão temporária, com maior gravidade do que do Estado de Defesa, necessitando de autorização de maioria absoluta das 2 (duas) casas, para assim decretá-lo. Será ouvido os Conselhos (da República e da Defesa) sem caráter vinculativo para que aconselhem e opinem ao Presidente da República.

• Hipóteses:

  • Comoção nacional

  • Ineficácia do Estado de Defesa

  • Declaração de guerra

  • Resposta a agressão armada estrangeira

Atribuição para decretação, quem terá será o Presidente da República

• Procedimento, verifica-se a hipótese legal, solicita parecer dos Conselhos (da República e da Defesa), solicita ao Congresso Nacional autorização para decretação expondo motivos que determinam o pedido. O Congresso Nacional só poderá autorizar por maioria absoluta e com a autorização o Presidente pode decretar.

• Prazo, no máximo 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta) dias, de cada vez, *não fala uma única vez, logo, entende-se que pode perdurar no tempo. Ou ainda, o tempo necessário da guerra ou para repelir a agressão armada estrangeira.

• Área abrangida, âmbito nacional, após decreto Presidente especifica medidas e as áreas.

• Restrições a direitos e garantias individuais:

  • Inviolabilidade domiciliar

  • Sigilo de correspondência e telefônica

  • Direito de reunião

  • Exigibilidade de prisão só em flagrante ou com ordem judicial

  • Direito de propriedade

  • Liberdade de manifestação de pensamento

• Controle político sobre a decretação, é prévio, uma vez que necessita de autorização do Congresso Nacional para que Presidente decrete

• Fiscalização política, a mesa do Congresso Nacional, comissão de 5 (cinco) membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O desrespeito a requisitos e pressupostos constitucionais por parte do Presidente da República gerará crime de responsabilidade

Forças Armadas

• Marinha

• Exército

• Aeronáutica

Sob autoridade suprema do Presidente, destina-se a defesa da pátria, garantia dos poderes constitucionais, a lei e a ordem. Os cargos de Comandantes serão nomeados pelo Presidente. Estes não podem estar afiliados a partidos políticos e só perderá patente quando Tribunal Militar condenar e decidir.

Segurança Pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, para preservação da ordem, incolumidade e patrimônio.

• Polícia Federal, mantido pela União, tudo relacionado a União ou que tenha repercussão Interestadual ou Internacional

• Polícia Rodoviária Federal, mantido pela União, patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

• Polícia Civil, dirigida por delegado, funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto nas infrações militares

• Polícia Militar, polícia ostensiva para preservação da ordem pública