Direito Administrativo

Controle da Administração Pública, é o poder dever de vigilância e correção que a própria administração ou outro poder exerce sobre a atuação administrativa

• Quanto a Origem

  • Interno, é o exercido dentro de um mesmo poder, por meio que integram sua estrutura

  • Externo, é o exercido por um poder sobre os atos praticados por outro poder

  • Popular, possibilidade do administrado de verificar a regularidade da atuação da administração. Exemplo: contas do município que deve ficar por 60 dias a disposição de qualquer contribuintes para exame e verificação, assim também como a ação popular

• Quanto ao Momento

  • Prévio, antes da prática ou conclusão do ato administrativo, requisito para a validade ou eficácia do ato

  • Concomitante, realizado durante a realização do ato, permitindo verficação de sua regularidade

  • Posterior, ou subsequente, exercido após a conclusão do ato

• Com relação ao Órgão

  • Administrativo, é o exercido pela própria administração sobre seus atos tendo em vista os critérios de legalidade, conveniência e oportunidade

  • Legislativo ou Parlamentar

  • Judiciário

Controle Legislativo

Competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar direta os atos do poder executivo ou da administração indireta.

Tribunal de Contas, auxilia o controle legislativo, o tribunal de contas é um órgão independente, quando se trata de plano financeiro-econômico. Tribunal de Contas fiscaliza a administração direta e indireta como qualquer pessoa física e jurídica que tenha recebido recurso de origem estatal. Julgando anualmente as contas do Presidente de República

CPI´s, comissões parlamentar de inquérito, tem poderes de investigação próprios da autoridade judicial, pode ser criada pela Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros. Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público que promoverá a responsabilidade civil e criminal dos responsáveis.

Compete privativamente a Camara dos Deputados contas dos Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias

Compete ao Congresso Nacional a fiscalização das contas da União, administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e renúncia de receitas.

Controle Judicial

Pode ocorrer por qualquer tipo de demanda judicial, mas, restrito ao aspecto legalidade e mediante provocação do interessado ou legitimado. Tipos de ações contra poder público são:

• Mandado de Segurança

• habeas data

• Ação Popular

• Ação Civil Pública

• Mandado de Injunção