Direito Administrativo

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, é a obrigação do Estado de indenizar danos patrimoniais ou morais que seus agentes causem a particulares. Estado, é a pessoa jurídica, é ele o titular de direito e obrigações e não a administração pública, responde por ato ilícitos, lícitos e omissões.

Responsabilidade Subjetiva do Estado, o Estado responde apenas se agentes agiram com dolo ou culpa, necessário demonstrar:

• Ação ou omissão do Estado

• Dano moral ou material

• Nexo causal entre ação e o dano

• Culpa ou dolo do agente

ATENÇÃO: Para ser indenizado é necessário ser especial, alguém em particular e não a coletividade, ser certo, ser anormal

Responsabilidade Objetiva do Estado, não há necessidade de comprovação de culpa ou dolo de seus agentes e sim a comprovação de:

• Ação ou omissão Estatal

• Dano moral ou material

• Nexo causal

Risco Administrativo (ADOTADA), Estado indeniza independente da comprovação de culpa ou dolo do agente, basta apenas que comprove o fato (ação ou omissão, dano moral ou material, nexo causal)

• Exceção, excludente de responsabilidade:

  • Culpa exclusiva da vítima

  • Caso fortuito

  • Força maior

• Risco Integral, basta a comprovação de ação ou omissão, nexo causal, dano moral ou material e o Estado vai indenizar independente de dolo ou culpa do agente, não admite excludente de responsabilidade

• Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa do Serviço ou Culpa Anônima ou Acidente Administrativo, Estado indeniza apenas caso seja comprovado a falta de serviço, sempre necessário comprovar a ação ou omissão, dano moral ou material e nexo causal. Não se analisa a culpa do agente e sim a culpa da administração, se serviço funcionou mal o Estado deve pagar por isso, exemplo: enchente pela não limpeza de bueiros. Pode decorrer da:

  • Inexistência do serviço

  • Mau funcionamento do serviço

  • Retardamento do serviço

Importante: Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço público responde objetivamente, já as Estatais exploradoras de atividade econômica responde subjetivamente

Responsabilidade Subjetiva do Agente Público, o Estado responde objetivamente frente a particulares e o agente subjetivamente junto ao Estado, necessidade de que Estado comprove culpa ou dolo do agente, além dos seguintes requisitos:

• Responsabilidade do Estado

• Pagamento da indenização ao particular

• Prova de dolo ou culpa do agente

ATENÇÃO:

• Ação regressiva (ação civil) transmite a herdeiros e sucessores

• Pode ser acionado mesmo após vinculo, exemplo: a aposentadoria não exclui responsabilidade do agente

• Responsabilidade civil não se confunde com a administrativa ou a penal

Responsabilidade do Estado por Ato Legislativo, em regra não há possibilidade

Exceção:

• Declarada a inconstitucionalidade

• Lei de efeito concreto, não dotada de generalidade, impessoalidade e abstração, são leis em sentido formal (vem do legislativo) que possuem destinatário.

Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicionais, em regra não há possibilidade.

Importante: A ação proposta contra Estado tem direito de regresso contra magistrado no caso de culpa ou dolo

Prescrição, particular tem 5 (cinco) anos para ingressar contra Estado. ATENÇÃO: O direito de regresso da administração pública nunca prescreve.