Direito Constitucional

Poder Constituinte, manifestação soberana de um povo, social e juridicamente organizado, limitação do poder estatal e a preservação de direitos e garantias individuais.

• Titularidade do Poder Constituinte, segundo a doutrina é a nação, o Estado decorre da soberania popular, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por seus representantes, * necessário lembrar a diferença entre titularidade e exercício

• Espécies de Poder Constituinte

• Poder Constituinte Originário ou de 1º Grau, estabelece a Constituição de um novo Estado, não podendo ser modificado pelos poderes constituídos. Nele se situa por excelência, vontade do soberano, a ele compete decidir como deve e quando se deve dar uma constituição à nação.

  • Fontes de expressão, inexiste forma prefixada uma vez que o poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado

  • Características:

    • Inicial, base da ordem jurídica

    • Ilimitado e autônomo, não está limitado a direito anterior, não tendo que respeitar limites

    • Incondicionado, não está sujeito a qualquer forma prefixada sem seguir qualquer procedimento.

• Poder Constituinte Derivado de Reforma ou de 2º Grau ou Emendabilidade, está inserido na própria constituição, portanto, conhece limitações constitucionais e implícitas de controle de constitucionalidade

  • Característica:

    • Derivado, retira sua força do poder constituinte originário

    • Subordinado, se encontra limitado a normas expressas e implícitas do texto constitucional

    • Condicionado, seu exercício deve seguir regras previamente estabelecidas na Constituição Federal

      • Espécies de Derivados

        • Reformador, possibilidade de alterar o texto constitucional e será exercido por determinado órgão com caráter representativo. No Brasil pelo Congresso Nacional

        • Decorrente, possibilidade dos Estados-membros ter sua autonomia política administrativa de se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais sempre respeitando regras limitativas da Constituição Federal

Revisão Constitucional, só poderia ser iniciado após 5 (cinco) anos, havia portanto uma limitação temporal ao tempo da reforma. E feita apenas uma única vez.

Emenda

• Iniciativa, no mínimo 1/3 (um terço) dos deputados ou senadores, do Presidente da República ou pela metade das assembléias legislativas do Brasil

• Trâmite, discutida em 2 (dois) turnos por 3/5 (três quintos) nas 2 (duas) casas (Senado e Camara dos Deputados), quando rejeitada a emenda, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Limitação Material, matéria da Constituição que são inatingíveis que são as Claúsulas Pétreas:

  • Forma Federativa do Estado

  • Separação de Poderes

  • Voto direto, secreto, universal e periódico

  • Direitos e garantias individuais

No que tange a emenda não existe limitação temporal como visto na revisão constitucional.

• A Constituição Federal não poderá ser emendada nas circunstâncias de:

  • Intervenção Federal

  • Estado de Sítio

  • Estado de Defesa