Direito Constitucional

Poder Legislativo, é o poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis

• Federal, Congresso Nacional (Camara dos Deputados + Senado Federal), sistema bicameral. Não há predominância de uma casa sobre a outra. Formalmente a Camara dos Deputados (casa iniciadora) tem privilégios para inícios de processo legislativo (elaboração de leis), e o Senado Federal será a casa revisora, porém, nada impede que seja ao contrário, só necessidade de iniciação de projeto por parte do Senado

  • Camara dos Deputados, composta por representantes do povo, eleito pelo sistema proporcional (mínimo 8[oito] e máximo 70[setenta])

  • Senado Federal, composta por representantes dos Estados, eleito pelo sistema majoritário, legislatura de 8 (oito) anos, renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos alternados de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terço), eleito por cada Estado 3 Senadores.

• Estadual, composta por Deputados Estaduais ou Distritais (do DF), eleitos pelo sistema proporcional, mandato de 4 (quatro) anos. Casa conhecida como Assembléia Legislativa

• Municipal, composta por Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, mandato de 4 (quatro) anos, casa conhecida como Câmara Municipal

Peculiaridades do Congresso Nacional

• Funções atípicas

  • Controle de contas públicas federais, com auxílio do Tribunal de Contas da União

  • Autorização para instauração de processo contra certas autoridades

  • Julgamento de crime de responsabilidade

  • Autorização para viagens do Presidente da República, plebiscito e referendo

Comissões Parlamentares, é formada por membros do legislativo encarregadas de estudar e examinar as proposições legislativas

• Temporárias ou especiais, são feitas para opinar sobre determinada matéria e se extinguem com preenchimento do fim que se destinam

• Permanente, subsistem através das legislatura, organizando-se em razão da matéria

• Mista, composta por Deputados e Senadores Federais, com objetivo de apreciar assuntos expressamente fixado

• Inquérito, comissão nomeada por uma camara que agem em seu nome, para investigação de determinado objeto, estes objetos, pode ser fatos ou um conjuntos deles a acontecimento político, abuso ou ilegalidade da administração, questões financeiras, desde que atinentes ao Estado

  • No âmbito Federal ou Distrital, chama-se CPI (comissão parlamentar de inquérito)

  • No âmbito Municipal e Estadual, chama-se CEI (comissão especial de inquérito)

    • Pode a CPI

      • Quebra de sigilo bancário

      • Busca e apreensão – STF

      • Entre outros semelhantes ao do Juiz

        • Exceções (não pode a CPI)

          • Arresto e Sequestro – são medidas cautelares

          • Interceptação telefônica – somente com autorização do juiz, entende-se que o histórico telefônico pode ser pedido sem problemas

• Nada impede que poder Executivo ou Judiciário proceda uma investigação, deve a CPI ser feita até fim da legislatura, no final far-se-á um relatório contendo ou não decisão de arquivamento, se não remessa às autoridades competentes para que proceda na forma da lei

Funcionamento do Congresso Nacional

• Legislatura, duração de 4 (quatro) anos, período de início ao fim do mandado dos deputados, inicia-se no dia 01 de fevereiro do primeiro ano de legislatura.

• Sessão Legislativa Ordinária, é o período anual em que Congresso Nacional deve estar reunido para trabalhos legislativos, divide-se em 2 (dois) períodos que vai de 02 de fevereiro a 17 de julho e inicia-se novamente no dia 1 de agosto até 22 de dezembro, não haverá interrupção caso o projeto de lei de diretrizes orçamentários não for aprovado

• Recesso Parlamentar, intervalo entre os períodos legislativos que serve de descanso, só funcionará o Congresso Nacional se convocado extraordinariamente

• Sessão Ordinária, reuniões diárias dos congressistas que se processam nos dias uteis.

• Sessão Extraordinária, realizada fora dos horários estabelecidos para determinadas matérias apreciar ou para concluir apreciação

• Reuniões Conjuntas, Casas do Congresso nacional se reunirão em sessão conjunta. Exemplo: Inaugurar a sessão legislativa, conhecer do veto e dele deliberar.

Quórum para Deliberação

• Maioria Simples, é a maioria de votos presentes

• Maioria Absoluta, é a metade mais um dos membros do Congresso Nacional, de suas Casas ou Comissões, necessários nos casos de:

  • Perda de mandato parlamentar

  • Rejeição do veto presidencial

  • Aprovação de leis complementares

  • Aprovação do Senado Federal de indicação do Presidente da República para cargo de Ministro do STF ou STJ

    • Camara dos Deputados – 513 Deputados (Maioria Absoluta – 257 Deputados)

    • Senado Federal – 81 Senadores (Maioria Absoluta – 41 Senadores)

    • Congresso Nacional – 594 membros (Maioria absoluta – 298 membros)

• Maioria Qualificada, número superior a maioria absoluta.

  • Exemplo:

    • 2/3 (dois terços) dos Deputados Federais para instauração de processo contra Presidente da República

    • 3/5 (três quintos) de cada Casa para aprovação de Emenda Constitucional

    • 2/3 (dois terços) do Senado Federal para julgamento do Presidente da República e outros por crime de responsabilidade.