Direito Penal

A lei Penal no Tempo, a lei rege fatos praticados em sua vigência, não alcançando fatos anteriores ou posteriores a sua vigência, nem aplicado após sua revogação. Princípio da reserva legal. Direito Penal admite a ultra-atividade e a retroatividade da lei mais benigna ou menos severa.

Hipótese de conflito de leis penais no tempo:

• Novatio legis incriminadora, lei nova que torna típico fato anteriormente não incriminado, lei nova não pode ser aplicado visto o princípio da anterioridade da lei

• Abolittio criminis, lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal. Retroatividade da lei mais benigna

• Novatio legis in pejus, nova lei mais severa que a anterior, irretroatividade

• Novatio legis in mellius, lei nova mais favorável que a anterior, a lei posterior mais benéfica aplica-se a fatos posteriores.

Lei Intermediária, diante de três leis sucessivas, será aplicada sempre a mais benéfica

Lei Temporária ou Excepcional, após seu término aplica-se a lei vigente nesses períodos temporários e excepcionais, as leis nesse períodos possui ultra-atividade

Retroatividade da lei penal em branco, o que foi revogado ou alterado é a norma complementar e não a lei. Não terá ultra-atividade a lei penal em branco se não estiver ligada a uma circunstância temporal ou excepcional (ocorre nesse caso abolittio criminis), só nessas ocasiões terá ultra-atividade

Retroatividade da lei processual, a lei processual não segue o mesmo princípio do direito penal, esta será aplicada a lei vigente. Não se cogita lei mais benigna ou mais severa, são de aplicação imediata.

Tempo do Crime:

• Atividade (ADOTADA), tempo do crime o momento da conduta (ação ou omissão). Adotada no Brasil, evita a incongruência de fato ser considerado crime em decorrência da lei vigente na época do resultado quando não era mais o momento da ação ou omissão.

Lugar do Crime:

• Ubiquidade ou Mista (ADOTADA), será considerado lugar do crime tanto do momento da conduta quando a do resultado (lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer). Adota-se essa teoria devido a crimes a distância, restringindo a configuração da territorialidade e a da jurisdição penal brasileira que é ato de soberania.

Lei Penal no Espaço, quando crime poder violar ou não interesse de 2 (dois) ou mais países por ter sido praticado em um com resultado em outro.

• Territorialidade, aplicação da lei brasileira a fatos praticados no território brasileiro, Estado tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território, podendo conduzir por essa teoria a impunidade uma vez que poderá não julgar os crimes cometidos no estrangeiro.