Processo Penal

Ação Penal, direito de invocar prestação jurisdicional do poder judiciário.

• Condição da ação, possibilidade de apreciação da procedência ou não da pretensão punitiva.

  • Genérica

    • Possibilidade jurídica do pedido, ligado ao princípio da reserva legal, “não há crime sem lei anterior que defina nem pena sem prévia cominação legal”. Fato da acusação deve corresponder ao preceito primário de um tipo penal incriminador. Analisa-se a presença de ilicitude e culpabilidade

    • Interesse de agir, decompõe em 3 (três) aspectos:

      • Interesse-necessidade – obrigatório do devido processo legal para imposição de pena ao acusado

      • Interesse-utilidade – manifestação do estado de exercer o direito de punir, depende de não estar extinta a punibilidade

      • Interesse-adequação – exige que o órgão da acusação promova a ação penal nos moldes estabelecidos, podendo ser pedido a nulidade ab initio por omissão de formalidade

    • Legitimidade “ad causam”, indica os sujeitos a quem pertence o direito de demanda (legitimidade ativa) e o dever de suportar os efeitos jurídicos da demanda (legitimidade passiva)

  • Específica

    • Representação do ofendido

    • Requisição do Ministro da Justiça

Espécie de Ação Penal

Ação Penal Pública, titular é o Estado, representado pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública

• Princípios da Ação Penal Pública

  • Obrigatoriedade, presente elementos da infração penal, Ministério Público é obrigado a promover ação penal pública por meio da denúncia, não é dado juízo de discricionariedade sobre propositura da ação penal

  • Indisponibilidade, após a denúncia não pode dispor da ação penal por meio de desistência

  • Oficialidade e Oficiosidade, ação penal é oficial movida por representante do Estado, o Ministério Público, deve agir de ofício, exceto na ação penal pública condicionada ou privada

    • Exceção, quando ação penal pública não é movida pelo seu respectivo representante, será na ação penal privada subsidiária da pública

  • Intranscedência, só pode ser proposta contra pessoa a quem imputa fato criminoso

  • Divisibilidade, no caso de concurso de agentes, processo poderá ser desmembrado, tendo vista a conveniência da instrução criminal, permitindo o oferecimento da denúncia contra um ou alguns do acusado

Prazos, para oferecimento da denúncia, conta-se do dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial, se não houver inquérito policial, conta-se a partir da entrega das peças de informação, entre mediante recibo.

• Indiciado preso, 5 (cinco) dias

• Indiciado solto 15 (quinze) dias

• Lei de Tóxico, prazo de 10 (dez) dias

Ação Penal Pública Incondicionada, Ministério Público não depende de autorização prévia para oferecer denúncia, age de ofício. Todas as contravenções será de ação penal pública incondicionada e quando a lei silenciar a respeito da espécie de ação penal

Ação Penal Pública Condicionada, a lei exige uma condição, autorização prévia para oferecimento da denúncia

• Ação Penal Pública Condicionada a representação do ofendido ou seu representante legal, a representação é a manifestação de vontade do ofendido, interesse de ver punido o autor do crime. A representação autoriza Ministério Público a iniciar a ação penal, não obriga, Ministério Público verifica elementos e aprecia, é condição específica de procedibilidade sem ela não pode dar início a ação penal, inclusive para instauração do inquérito policial.

  • Retratação da representação, será retratável antes do oferecimento da denúncia

• Ação Penal Pública Condicionada a requisição do Ministro da Justiça, é um pronunciamento do Ministro da Justiça, sem o qual não poderá oferecer denúncia, condição específica de procedibilidade, não há prazo nesse caso, apenas verifica-se para que não haja extinção da punibilidade

  • Retratação da requisição, até o oferecimento da denúncia, porém, há corrente que diz que é irretratável

Ação Penal Privada, Estado transfere ao ofendido a legitimidade para propositura de ação penal, não é o direito de punir que é transferido, apenas a sua titularidade

• Início, ajuizamento da queixa crime, oferecida por profissional devidamente habilitado pela OAB, contendo poderes especiais

• Prazo, via de regra são de 6 (seis) meses, contados a partir do conhecimento da autoria, prazo é decadencial não interrompe, nem suspende

• Princípios da Ação Penal Privada

  • Oportunidade ou Conveniência, pode ou não exercer o direito de queixa, se entender não conveniente, poderá renunciar ou simplesmente não o exercer no prazo legal, deixando que se opere a decadência

  • Disponibilidade, é disponível para querelante até o trânsito em julgado, tem meios para dispor da ação penal, como a desistência, perdão do ofendido, perempção

  • Indivisibilidade, no caso de concurso de agente, não pode mover ação penal contra um ou alguns, pois não tem a faculdade de escolher o réu que queira ver condenado, se fizer, se estenderá aos demais

  • Intranscedência, só poderá ser movido contra autor do crime, não contra terceiros que não concorreu

    • Espécies

      • Ação Penal Privada Propriamente dita ou Exclusivamente Privada, pode ser proposta pelo ofendido ou representante legal

      • Ação Penal privada Personalíssima, cabe exclusivamente ao ofendido e a mais ninguém. Exemplo: Erro essencial de ocultação de impedimento ao casamento. O menor de 18 anos ou incapaz ofendido só será exercido quando cessar a incapacidade ou atingir a maioridade penal ou quando recuperar-se de doença enferma

      • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, ocorre nos casos de crime de ação penal pública condicionada ou incondicionada em virtude da inércia do Ministério Público em oferecer denúncia no prazo legal.

        • Prazo, 6 (seis) meses do esgotamento do prazo do Ministério Público, podendo este aditar queixa e intervir em todos os termos ou ainda repudiar a queixa e oferecendo denúncia substitutiva reassumindo-se titular da ação penal pública

Denúncia, peça inicial da ação penal pública, oferecida pelo Ministério Público

Queixa, peça inicial da ação penal privada oferecida pelo ofendido ou representante legal, o requisito específico da queixa que se diferencia muito da denúncia é além do titular, a procuração de advogado com poderes especiais.