Processo Penal

Ação Civil “ex delicto”, a prática de infração penal pode ensejar o surgimento da reparação do dano “ex delicto”, calcada no direito civil na teoria da responsabilidade civil por ato ilícito.

• Ilícito penal sempre enseja um ilícito civil

  • O lesado possui 2 (duas) alternativas:

    • Propor ação civil ex delicto

    • Aguardar ação penal afim de ingressar diretamente com ação de execução amparada em sentença penal condenatória

Na coexistência de ação civil e ação penal o juiz da civil suspende seu curso até o julgamento definitivo da ação penal, não podendo exceder o prazo de 1 (um) ano essa suspensão.

Não caberá ação de conhecimento de reparação de dano ex delicto após sentença transitado em julgado, somente caberá ação de execução. Uma vez a sentença condenatória transitada em julgada fez coisa julgada no cível, cabendo apenas a execução.

• Sentença penal condenatória consubstancia título executivo judicial

• A absolvição na ação penal não interfere na reparação civil, somente nos casos abaixo a ação penal impede:

  • Reconhecida categoricamente a inexistência da materialidade do fato

  • Reconhecida a excludente de ilicitude real

• Não impede a ação civil nos casos de:

  • Arquivamento do inquérito policial

  • Extinção da punibilidade

  • Sentença de absolvição que reconhecer tipicamente do fato imputado ao agente

Ministério Público, pode pedir reparação ex delicto na ação de conhecimento ou na execução quando vítima pobre e assim requeira, atuando como substituto processual